O Governo de Moçambique aprovou um novo regulamento do Subsistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado, uma medida destinada a reforçar a eficiência, a transparência e a valorização do mérito na Administração Pública.
A decisão foi anunciada esta terça-feira pelo porta-voz da XXII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, que explicou que o novo diploma revoga o Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro.
Segundo Impissa, o regulamento define os princípios, regras e procedimentos que irão orientar a avaliação individual dos funcionários e agentes do Estado.
“O regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho individual dos funcionários e agentes do Estado”, afirmou o porta-voz.
O diploma será submetido à Assembleia da República e abrangerá todos os funcionários e agentes do Estado que exercem funções nas instituições da administração directa e indirecta do Estado, nas entidades descentralizadas, bem como nas missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o decreto que aprova a concessão da Infra-estrutura da Fronteira de Paragem Única de Machipanda, na província de Manica, um projecto considerado estratégico para facilitar o comércio e melhorar a circulação de pessoas e mercadorias entre Moçambique e o Zimbabwe.
De acordo com Inocêncio Impissa, o diploma estabelece a base legal para a concessão, em regime de parceria público-privada, a um operador privado que ficará responsável pela construção, manutenção, gestão e posterior devolução ao Estado das infra-estruturas do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Machipanda, incluindo a exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços.
O Executivo aprovou igualmente a resolução que adopta a Estratégia de Regularização da Dívida do Estado junto dos fornecedores, uma iniciativa que visa melhorar a gestão das finanças públicas e reforçar a confiança entre o Estado e os seus parceiros comerciais.
Durante a reunião foi ainda apreciada a Estratégia de Alimentação Escolar 2026–2035, que pretende garantir refeições em todas as escolas primárias e básicas do país. O Governo considera que a medida poderá contribuir para o desenvolvimento do capital humano, promovendo melhorias nos níveis de educação, saúde e nutrição das crianças.
O Conselho de Ministros analisou também o II Plano Nacional de Acção sobre Mulheres, Paz e Segurança (PNAMPS II) para o período 2026–2035. O documento prevê um conjunto de medidas destinadas a assegurar a participação efectiva das mulheres e raparigas, sobretudo das afectadas por conflitos armados, deslocamentos forçados, crises humanitárias e desastres naturais, nos processos de promoção da paz, segurança, recuperação e desenvolvimento sustentável.
A sessão apreciou ainda uma informação relativa às celebrações da Semana Nacional da Juventude, que decorrerão entre os dias 5 e 12 de Agosto de 2026.
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