Governo cria empresa estatal para controlar compra de combustíveis em Moçambique e apostas online já têm lei própria em Moçambique

Conselho de Ministros aprova ainda a criação de uma comissão para fiscalização mineira e os novos estatutos das Inspecções-Gerais do Estado e de Segurança Alimentar.

MAPUTO — O Governo moçambicano anunciou, nesta terça-feira (14), um conjunto de novas medidas estratégicas e regulatórias com reflexos directos nas áreas da economia, energia e administração pública. As decisões foram tomadas no decurso da 20.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar em Maputo.

Entre as medidas com maior destaque encontra-se a criação da Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos (ENAPP, EP). Esta nova entidade pública, sediada na capital do país, passará a ter a exclusividade dos serviços de agenciamento, intermediação e gestão integrada de todo o processo nacional de aquisição de combustíveis. De acordo com o Governo, a criação da ENAPP visa garantir maior "regularidade, eficiência, transparência e segurança" no abastecimento do mercado nacional.

Num passo relevante para a actualização da legislação económica, o Executivo aprovou também o novo Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.

Com este novo enquadramento legal, as apostas online e os jogos de fortuna praticados em plataformas digitais passam a ser reconhecidos como uma modalidade própria e independente. O regulamento estabelece regras de concessão específicas para a exploração deste sector, distinguindo-o legalmente das licenças tradicionalmente atribuídas aos casinos físicos.

O sector extractivo foi também objecto de deliberações. O Governo aprovou a criação da Comissão Multissectorial de Gestão, Fiscalização e Reabilitação Mineira, um órgão de coordenação interinstitucional a nível nacional. Ainda que este órgão tenha como função monitorar e acompanhar de perto as actividades extractivas, o Conselho de Ministros garantiu que a sua actuação "não determina a suspensão da actividade mineira", mantendo-se, assim, a continuidade das operações devidamente autorizadas.

Neste contexto, o Governo analisou ainda os relatórios recentes sobre o impacto ambiental e social dos processos de mineração em Moatize, na província de Tete, bem como os dados da missão de monitoria da situação mineira em Manica.

A sessão serviu ainda para a aprovação dos Estatutos Orgânicos da recém-criada Inspecção-Geral do Estado (IGE) e da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE), sendo que esta última desempenhará um papel central na fiscalização de actividades económicas, abrangendo tanto a área da segurança alimentar como o controlo de cosméticos.

Foram também aprovados instrumentos de planificação de longo prazo, nomeadamente o Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo (PNDC 2026-2046) e o Plano de Acção Quinquenal para a reforma da Administração Pública (ERDAP 2026-2035).

No plano climático, o Executivo debruçou-se sobre as previsões meteorológicas que indicam a ocorrência do fenómeno El Niño na próxima época chuvosa, estando já a ser delineadas acções antecipadas para atenuar os seus possíveis efeitos no país.

A reunião do Conselho de Ministros permitiu, ainda, fazer o balanço da recente visita de trabalho do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, à República Unida da Tanzânia, onde participou na 50.ª Edição da Feira Internacional de Comércio, realizada em Dar es Salaam, no início deste mês.